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terça-feira 24 novembro 2020
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Magazine Luiza terá que pagar multa por propaganda enganosa

Foi considerada legítima a multa aplicada pelo Procon ao Magazine Luiza por propaganda enganosa. A 10ª Câmara de Direito Público do TJ/SP relata que a rede varejista estava fazendo anúncio de produto em liquidação com o mesmo valor que já estava na data anterior a promoção.

Considerando o dano de caráter coletivo, o valor da multa foi fixado em mais de R$800 mil reais. Foi o Procon quem aplicou a multa a rede verejista. O orgão alega publicidade enganosa e o descumprimento de item essencial do contrato firmado com consumidor.

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O Magazine Luiza argumentou que não houve propaganda enganosa, pois a fiscalização ocorreu em período anterior ao início da liquidação no site, que tem como costume lançar a tarde, uma divergência que ocorreu dado o fato das lojas físicas abrirem as 5h da manhã.

O juízo  de 1° grau acabou dando razão para o órgão, por julgar que o pedido da loja varejista ser improcedente e considerou também que essas práticas que foram apontadas pelo Procon consistem em infrações com o Código de Defesa do Consumidor e que o valor da multa está de acordo com o disposto em lei.

A rede varejista recorreu afirmando que não teria evidência a respeito da data e hora da realização da fiscalização, o que diz ser relevante levando em conta que o início da promoção aconteceria primeiro nas lojas físicas para privilegiar aos clientes que vão pessoalmente na loja, e que o produto já esteve em outras promoções.

O relator, desembargador Marcelo Semer, disse que mesmo que seja aceitável que o produto integrasse diferentes liquidações , deixa-lo em permanente promoção induz os clientes a erro.

– Publicidade –

Marcelo ainda relatou que o Magazine Luiza anunciava o produto no valor de R$ 999 e dizia que o preço original era de R$1399, porém não demonstrou ter praticado o valor original em nenhum momento.

“A pequena oscilação de preço constatada em vendas praticadas em torno de R$890 não modificam o entendimento adotado, visto que a ‘Liquidação Fantástica’ não consistia em desconto a partir do preço de R$ 999, mas a partir do preço cheio de R$ 1.399, até porque a redução de cerca de 10% do valor não atrairia o consumidor como se tratasse de ‘liquidação fantástica’.”

Diante disso, negou provimento ao recurso. O colegiado acompanhou o entendimento do relator.

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