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VEREADOR NATANAEL APRESENTA CONTRA RAZÃO DO PROJETO CULTURAL

OFÍCIO Nº 0XX/2021

Patrocínio/MG, 09 de novembro de 2021.

Ao Sr. Florisvaldo José de Souza

Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio/MG

Assunto: Apresentação de contrarrazões processo de lei nº XXXXX

Senhor Presidente,

No uso da atribuição conferida pelo art. 95 da Resolução nº 55/2017 (Regimento Interno), apresento contrarrazões ao parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela não tramitação e rejeição do processo de lei nº XXXXX

Atenciosamente,

Prof. Natanael Oliveira Diniz

Vereador

CONTRARRAZÕES

Em síntese, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação sustenta em seu parecer que a simples edição de norma reconhecendo determinado bem como sendo patrimônio cultural imaterial não tem o condão de conceder o referido título ao patrimônio.

Ainda, alega que o registro é o instrumento legal de preservação, reconhecimento e valorização do patrimônio imaterial do Brasil, composto por bens que contribuíram para a formação da sociedade brasileira.

Ocorre que, após longa análise em nossa legislação municipal, foi possível verificar que não há nenhuma regulamentação quanto ao reconhecimento de bens que integram o patrimônio cultural imaterial do município de Patrocínio/MG, bem como não há deliberação do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Patrocínio/MG (CDMPC), instituído pela Lei Municipal nº 3074/97, que estabeleça critérios para o reconhecimento de bens culturais imateriais.

Nesse sentido, importante ressaltar que a Lei Municipal nº 3074/97 não atribui ao CDMPC a competência para o registro de bens imateriais. O art. 4º da lei apenas estabelece que a Prefeitura terá um Livro de Tombo, para inscrição dos bens a que se refere o artigo 2º , cujo tombamento será homologado pelo CDMPC. Assim, não é possível fazer interpretações que ampliem a competência do CDMPC, pois referido artigo trata de tombamento, procedimento adotado para preservação de bens materiais.

Desse modo, diante da omissão legislativa e da ausência de regulamentação sobre a matéria, não há óbice à tramitação do projeto de lei apresentado. Cuida-se de medida necessária para dar reconhecimento e valorização a esse bem imaterial. 

Após o reconhecimento através de lei, nada impede que os órgãos competentes realizem estudos mais aprofundados e, posteriormente, quando criado um livro de registro de bens imateriais no âmbito do município de Patrocínio, procedam à inscrição do referido bem imaterial no Livro de Registro.

Finalmente, esclareço que não há impedimentos legais sobre a competência de Vereadores para apresentar projetos de lei que tratam sobre a matéria e sobre a escolha da via Legislativa para reconhecer um bem cultural imaterial, inclusive há jurisprudência nesse sentido:

DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE RECONHECEU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL SOCORRENSE A MANIFESTAÇÃO POPULAR “ALVORADA COM A CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA” – PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL – COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AO PODER PÚBLICO ( E NÃO AO PODER EXECUTIVO) (ARTIGO 261) – ATO, ADEMAIS, QUE NÃO CRIA QUALQUER DESPESA OU OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO A QUE A PROTEÇÃO SE DÊ POR NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR – ATIVIDADE NORMATIVA QUE É TÍPICA E PREDOMINANTE DA CÂMARA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 

(TJ-SP 219580811620178260000 SP 2195808-16.2017.8.26.0000, Relator: Ferraz de Arruda, Data de Julgamento21/03/2018, Órgão Especial, Data de Publicação: 22/03/2018).

INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MERAMENTE DECLARATÓRIA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL IMATERIAL. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. – O ato que declara tombamento, ou, como no caso, a propriedade imaterial, pode ser, a princípio, originário do Poder Legislativo e veiculado através de lei. A doutrina, a própria Constituição Federal (art. 216) e a Constituição Estadual (art. 84 do ADCT) apontam neste sentido – Entretanto, e apesar disto, a jurisprudência é segura no sentido de ser esta uma lei de efeitos concretos, não passível de controle concentrado – A lei que declara a Feira de Artesanato do Eldorado e a Feira Popular do Eldorado – Camelódromo – como patrimônio imaterial do Município é, desta forma, meramente declaratória e de efeitos concretos, pelo que não pode ser questionada na via do controle direto ou concentrado – Não conhecer da representação. 

(TJ-MG – Ação Direta Inconst: 10000200570356000 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 23/09/2020, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 30/09/2020).

Pelas razões expostas, requeiro que seja dada procedência às contrarrazões apresentadas, ato contínuo, seja o projeto inserido em pauta e submetido à votação dos parlamentares.

Patrocínio/MG, 09 de novembro de 2021.

Prof. Natanael Oliveira Diniz

Vereador

Foto: Reprodução WhatsApp

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