Projeto de Lei Busca Tornar Obrigatório Atendimento ao Consumidor em Setores Regulados pelo Governo
A Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 3359/23, que tem como objetivo tornar obrigatório o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para todos os serviços regulados pelo governo federal. A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), busca garantir que o SAC seja utilizado para resolver demandas como informações, dúvidas, reclamações, […]







