O Procon orienta aos idosos vítimas de superendividamento e abusos financeiros. Além de intermediar renegociações e barrar descontos excessivos nas aposentadorias, o órgão orienta consumidores sobre seus direitos e os passos necessários para evitar prejuízos. Casos de empréstimos com juros abusivos, renegociações desfavoráveis e descontos que comprometem a subsistência têm sido analisados pelo órgão, que […]

Servidores que desempenham funções essenciais no processo de licitação e contratos administrativos agora terão direito a uma gratificação mensal. A medida beneficia pregoeiros, agentes de contratação, fiscais técnico e administrativo, além das comissões de planejamento e contratação. A legislação estabelece que apenas servidores efetivos poderão receber o benefício, garantindo maior qualificação e compromisso na execução […]

O Decreto nº 4.542, publicado em 13 de março de 2025, altera as atribuições delegadas a servidores e secretários municipais para assinatura de documentos administrativos. A medida modifica o Decreto nº 2.678, de 2009, e amplia a lista de autoridades responsáveis por diferentes tipos de concessões e licenças. Com a mudança, o Secretário Municipal de […]