Lei garante validade permanente para laudos de deficiência em Patrocínio

[forminator_poll id=”12765″]

A partir de agora, pessoas com deficiência permanente em Patrocínio-MG não precisarão mais renovar laudos médicos ou periciais para ter acesso a benefícios, serviços ou direitos oferecidos pelo município. A nova regra está prevista na Lei nº 5.794, sancionada pelo prefeito Gustavo Brasileiro em 29 de maio de 2025, após aprovação unânime na Câmara Municipal.

De acordo com o texto, laudos que comprovem deficiência de caráter permanente terão validade indeterminada, desde que sigam os critérios legais e regulamentares vigentes. O documento poderá ser emitido tanto por profissionais da rede pública quanto da rede privada de saúde.

A iniciativa é de autoria do vereador Alaércio Rodrigues Luzia e visa desburocratizar o acesso das pessoas com deficiência a políticas públicas municipais. “Estamos corrigindo uma injustiça. Se a deficiência é permanente, não faz sentido exigir novos laudos a cada período”, defendeu o parlamentar durante sessão no Legislativo.

Com a sanção da lei, o município segue uma tendência já adotada em outras cidades brasileiras e reforça o compromisso com a inclusão e o respeito aos direitos da pessoa com deficiência. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.