O Governo Municipal de Patrocínio anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS 2025, programa que facilita a regularização de débitos com o Município e com o DAEPA. Os contribuintes interessados têm até o dia 8 de setembro para formalizar o pedido diretamente na Secretaria Municipal de Finanças.
Podem ser incluídas no programa dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, inclusive aquelas que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial. A medida busca ampliar o acesso da população à renegociação de débitos, oferecendo condições mais favoráveis para quem deseja quitar suas pendências.
O REFIS 2025 oferece desconto de 95% em multas e juros para quem optar pelo pagamento à vista. Já para parcelamentos entre 2 e 6 vezes, o desconto chega a 65%, e para quem dividir entre 7 e 12 parcelas, o abatimento é de 45%. Débitos superiores a R$ 10 mil podem ser parcelados em até 18 vezes, mas sem concessão de desconto.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00. A adesão ao programa requer a assinatura de termo específico e o comparecimento presencial do contribuinte ou representante legal na sede da Secretaria de Finanças.
Débitos que estejam sendo discutidos judicialmente também podem ser incluídos no programa, conforme critérios estabelecidos pela legislação vigente.
A Prefeitura reforça que essa é uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal e evitem sanções legais, além de contribuir para o equilíbrio financeiro do Município.
