O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está investigando o Poder Executivo de Patrocínio por supostas recusas em apresentar documentos requisitados através da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A Lei de Acesso à Informação é a Lei Federal nº 12.527/2011.
Ela estabelece procedimentos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades do poder público, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
A lei visa promover a transparência pública e garantir o direito fundamental de acesso à informação, regulamentando os procedimentos para solicitação, resposta e disponibilização dos dados.
As inúmeras solicitações por transparência foram supostamente ignoradas, incluindo informações cruciais sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a Lei Paulo Gustavo e Aldir Blanc, gastos com imprensa e publicidade, além de ações de diversas secretarias, como Esportes, Saúde e CIS Paranaíba.
Essa conduta poderá levar o MPMG a reagir, lembrando um caso anterior em Tupaciguara, onde o prefeito foi denunciado por recusar fornecer informações solicitadas pelo Ministério Público.
Naquela ocasião, a recusa em disponibilizar documentos relacionados à aplicação do ICMS Cultural resultou em investigações criminais por possíveis atos de improbidade administrativa.
A falta de resposta do Poder Executivo de Patrocínio às requisições de informações, segundo solicitado por vereadores e cidadãos comuns, podem ocasionar novas denúncias para que o MPMG possa dar início em procedimentos de investigações importantes sobre o uso adequado dos recursos públicos.
Esses documentos são considerados essenciais para a fiscalização da aplicação de verbas, e a ausência deles pode dificultar a realização de perícias contábeis necessárias para verificar a regularidade das ações governamentais.
A recusa em fornecer informações requisitadas pelo Ministério Público constitui crime, punível com pena de reclusão, de acordo com a Lei Federal nº 7.347/85.
A Lei Federal nº 7.347/85, também conhecida como Lei da Ação Civil Pública, é uma legislação brasileira que regula as ações civis públicas para a proteção do meio ambiente, do consumidor, da ordem urbanística e do patrimônio cultural, entre outros interesses difusos e coletivos.
Ela estabelece os procedimentos para ajuizamento das ações, os legitimados para propô-las, as medidas cautelares e os efeitos das decisões judiciais.
Diante desse cenário, o prefeito de Patrocínio pode enfrentar graves consequências legais caso as solicitações de transparência continuem sendo ignoradas.
Simples assim o motivo que levaram a tomar tal decisão.
Reflitam, qual o sentido de dar transparência e discutir dados que mostram verdades sobre os recursos do Fundeb e outros?
Imagens: Reprodução TJMG e MPMG