Patrocínio, Minas Gerais – 22/02/24
O prefeito de Patrocínio, cidade situada no Alto Paranaíba, tornou-se alvo de uma denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por supostos crimes de responsabilidade.
A acusação inclui o descumprimento de uma ordem judicial e tentativas de burlar a legislação ambiental.
O Ministério Público, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, alega que o prefeito violou a decisão judicial ao permitir atividades extrativistas em uma área protegida conhecida como Conjunto Paisagístico da Serra do Cruzeiro e APA (Área de Preservação Ambiental) Serra do Cruzeiro.
Essa área, tombada como patrimônio histórico e ambiental, foi alvo de uma série de processos judiciais ao longo dos anos devido à exploração ilegal de recursos naturais.
Mesmo com a proibição judicial, o prefeito teria continuado a autorizar a mineração na região, contrariando leis federais, estaduais e municipais.
Em uma tentativa de contornar a ordem judicial, o prefeito, juntamente com uma mineradora, obteve autorização do conselho do patrimônio cultural local para dar continuidade às atividades minerárias na área, sob o pretexto de utilizar os recursos minerais em obras públicas.
Diante dessa situação, o Ministério Público conseguiu uma decisão liminar para interromper qualquer atividade minerária na região tombada.
Além disso, o MPMG contestou a legalidade de uma lei municipal aprovada pelo prefeito, que reduzia a área de proteção ambiental, com o intuito de permitir a mineração.
O caso reflete um embate entre a preservação ambiental e interesses econômicos na região, destacando a importância da aplicação rigorosa da legislação para garantir a proteção de áreas sensíveis e o cumprimento das decisões judiciais.
A assessoria do Prefeito se pronunciou por via Facebook dizendo ser vítima de perseguição e de que trata de uma Fake News o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Explicando de modo mais didático possível, vamos simplificar isso para os menos entendidos
O que aconteceu?
O prefeito de Patrocínio, foi denunciado pelo Ministério Público por não cumprir uma ordem judicial e permitir atividades de mineração em uma área protegida.
Por que ele foi denunciado?
Ele desobedeceu uma decisão judicial que proibia a mineração em uma área que deveria ser protegida por lei.
Qual é a área em questão?
É uma região chamada Conjunto Paisagístico da Serra do Cruzeiro e a Área de Proteção Ambiental (APA) Serra do Cruzeiro, onde a mineração foi proibida por lei.
O que ele fez exatamente?
Mesmo depois da ordem judicial, ele continuou permitindo a mineração na área e até tentou mudar a lei para legalizar essa atividade, mesmo sabendo que era ilegal.
Por que isso é um problema?
Essa área é importante para a natureza e a comunidade local, e a mineração pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente.
Qual foi a reação do Ministério Público?
Eles foram à justiça para impedir que a mineração continuasse e contestaram a mudança na lei, argumentando que era inconstitucional.
Resumindo, o prefeito foi denunciado por não respeitar a lei e colocar em risco uma área protegida, mesmo depois de ser ordenado pela justiça para parar.
As penas previstas para os crimes de responsabilidade cometidos pelo prefeito, conforme descritos na denúncia do Ministério Público de Minas Gerais, incluem:
Descumprimento de decisão judicial e negativa de execução de lei
– Pena de detenção de até três anos.
– Perda de cargo.
– Inabilitação, por cinco anos, para o exercício de cargo público, eletivo ou de nomeação.
Crime ambiental
– Pena de até três anos de reclusão.
– Multa.
Essas penas são estipuladas pelo Decreto-Lei nº 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos, e pela legislação ambiental pertinente aos crimes cometidos contra o meio ambiente.
Além desse processo, o Prefeito de Patrocínio está sob escrutínio judicial, enfrentando diversos processos que tramitam no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um deles em Patos de Minas.
Um dos processos, iniciado em 2023, é classificado como [CRIMINAL] CARTA DE ORDEM CRIMINAL, sendo conduzido pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Além disso, outro processo teve início em 2024, dessa vez sob a natureza PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO), com a jurisdição da Justiça Federal, tendo o Juiz Klaus Kuschel à frente do caso.
Estes não são os únicos casos em andamento contra o Prefeito no Ministério Público, conforme registros disponíveis no JusBrasil.
A multiplicidade de processos reflete o intenso escrutínio sobre a gestão municipal e suas possíveis implicações legais.
Confira as imagens reproduzidas do site jurídico JusBrasil:
