A Câmara Municipal está prestes a votar um projeto de lei que tem causado debates acalorados entre os vereadores e a população.
O Projeto de Lei nº 881/2024, de autoria do Prefeito Municipal, busca autorização para a dispensa de chamamento público em repasses financeiros a diversas entidades.
As indicações 147274, 147272 e 144136, todas de autoria da Deputada Estadual da cidade, destinam recursos para a Apae, Nape – Núcleo de Apoio às Escolas (vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Projeto da Vara da Infância e Juventude do TJMG), TEACOLHER, Casa da Menina, Casa do Idoso Recanto São Vicente e Associação Circuito Caminhos do Cerrado.
A proposta tem que ser questionanada, pois a transparência e a equidade no uso dos recursos públicos deve ser uma regra.
A dispensa do chamamento público pode abrir brechas para favoritismos e falta de controle no uso do dinheiro público.
É fundamental garantir que todas as entidades tenham a oportunidade de acessar esses recursos de maneira justa e transparente.
Essas organizações realizam um trabalho essencial e a transparência na equidade dos recursos se faz necessário.
Dispensa de Chamamento Público: o que é e por que causa controvérsia
A dispensa de chamamento público é uma medida que permite ao poder público realizar repasses financeiros diretos a determinadas entidades sem a necessidade de realizar um processo seletivo aberto a outras organizações.
Normalmente, o chamamento público é uma prática utilizada para garantir que a seleção das entidades que receberão recursos seja feita de maneira transparente e competitiva, permitindo que todas as organizações interessadas apresentem suas propostas e necessidades reais.
A dispensa desse procedimento, embora legal em certas situações previstas pela legislação, é vista por como uma potencial vulnerabilidade à transparência e à equidade na administração dos recursos públicos.
Sem o chamamento público, fica mais difícil garantir que os repasses sejam feitos de forma imparcial e justa, uma vez que a seleção das entidades beneficiadas pode ser influenciada por critérios subjetivos ou políticos.
Assim, enquanto o PL nº 881/2024 visa a agilizar o processo de repasse de recursos para entidades consideradas essenciais, ele também suscita importantes questões sobre a governança e a fiscalização dos recursos públicos.
