Na busca por transparência e acesso à informação, me deparo novamente com obstáculos impostos pela Câmara Municipal.
Pela segunda vez, o pedido legítimo encontra respostas insatisfatórias, destacando a alegação questionável de indeferimento com base no artigo 13 do Decreto n° 7.724/2013.
Prestem bem atenção nessas falas, quando eu já vinha pedindo acesso a informações sobre a prestação de contas dos gastos com a imprensa local.
A justificativa de interesse particular é contraditória, considerando que o recurso é público, o órgão é público e o direito de acesso à informação é constitucional.
A recusa, embasada nessas argumentações, sugere resistência à transparência, contrariando o princípio fundamental de publicidade dos atos públicos.
O Ofício n° 0018978/2023, que embasa o pedido, ressalta o direito do cidadão de ter acesso às informações relacionadas ao uso dos recursos públicos.
A alegação de esforço extraordinário dos servidores públicos para atender a essa demanda, impactando o regular andamento da instituição, parece uma desculpa desconexa diante da natureza da solicitação.
A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) assegura o direito de qualquer pessoa solicitar informações públicas, sem a necessidade de justificar a razão do pedido.
Essa legislação estabelece a transparência como regra e o sigilo como exceção, reforçando a importância da divulgação de informações para a promoção da cidadania e o controle social.
O cerne da questão reside na insistência da Câmara Municipal em classificar o pedido como de interesse particular, quando, na verdade, está alinhado com os preceitos da Lei de Acesso à Informação.
A negação da transparência levanta questionamentos sobre o real comprometimento da instituição com a prestação de contas à sociedade.
A publicidade dos gastos públicos é uma prática essencial para a democracia, permitindo que os cidadãos compreendam como os recursos são geridos.
No entanto, a recusa em divulgar informações sobre valores destinados a órgãos de imprensa e publicidade gera dúvidas legítimas.
Os questionamentos sobre os critérios de distribuição de recursos entre diferentes órgãos de imprensa e a justificativa dos valores atribuídos permanecem sem resposta.
Alegar que a transparência exigida demandaria esforço excessivo dos servidores é contestável, especialmente quando se trata de cumprir uma obrigação legal.
A parte da justificativa que destaca a dispensa de recursos públicos para atender a um suposto interesse particular levanta preocupações adicionais.
A transparência não é um capricho, mas um direito garantido pela legislação federal, e sua recusa pode indicar uma postura evasiva por parte da Câmara Municipal.
Em resumo, a recusa da Câmara Municipal de Patrocínio em fornecer informações transparentes levanta questões sobre a contabilidade e o comprometimento com os princípios democráticos.
O cidadão, contribuinte, está no seu direito ao buscar acesso à informação, respaldado pela Lei de Acesso à Informação, e a negativa da instituição em cumprir essa obrigação legal merece uma reflexão mais profunda sobre a transparência e responsabilidade no âmbito público.
Já a Prefeitura Municipal de Patrocínio, nem teve o mínimo de decência em responder aos nossos inúmeros pedidos por transparência. Afinal, quem não deve? Dizem que não temem.
Isso é preocupante, totalmente revoltante para todos os que pagam impostos.
Não deve ser atoa que maior parte, esmagadora da imprensa privada passam praticamente tendo a Prefeitura e a Câmara Municipal como seu segundo lar e sempre a serviço do governo, nunca encontram nada de errado, tudo é perfeito, tudo é maravilhoso e até plantar mudas de ipês e inauguração de semáforos viram manchetes.
Cadê os fiscalizadores do parlamento?
Cadê o Ministério Público?
Cadê a oposição?
Cadê a vergonha na cara?
Vamos tentar novamente algo mais simples, vamos solicitar apenas uma cópia então de quanto cada órgão recebe do poder Executivo e Legislativo Municipal.
Exs.:
Rádio A – Valor X mensal e a justificativa.
Rádio B – Valor X mensal e a justificativa.
Rádio C – Valor X mensal e a justificativa.
Rádio D – Valor X mensal e a justificativa.
Jornal Impresso: A, B e C valores e justificativa.
Sites:
Portilho.Online
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