Confira: Líder do Governo na Câmara sobre funcionários da Cultura

Confira a reunião completa abaixo: 29ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Patrocínio.

As ações que ferem os princípios da Administração Pública podem levar o Servidor Público a perda do cargo ocupado.

Todo servidor público está obrigado, por lei, a ter sua conduta ilibada por conta do cargo ocupado, seja efetivo, estável ou cargo de comissão, é obrigação do Servidor seguir essa conduta, observados os ditames legais previstos nos estatutos do servidores civis da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

A aplicação da punição deve ser observada de acordo com os procedimentos específicos que garantam legalidade para aplicar a punição em caso de servidores públicos com estabilidade.

O Servidor Público tem relação diferente do privado com seu órgão empregador de acordo com a União, cuja regulamentação estabele-se pela Lei n° 8.112/1990.

A obrigação de observar o princípio da legalidade é da Administração Pública, ou seja, deve agir nos termos da lei obedecendo as disposições e procedimentos legais. 

A punição deve ser fundamentada e constatada em caso de servidores públicos em estabilidade e de acordo com as leis pelas quais estão regulamentadas na relação entre o Servidor e o Município, sendo a Lei 8.112/90 a referência para todo o país, suplementando-as quando omissas em alguns pontos específicos. Assim, as punições previstas na Lei Federal são aplicadas aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Os dispositivos da Lei 8.112/90, em seu artigo 127,I, que a penalidade ao servidor público estável pode ser de advertência até processo administrativo.

Quando é aplicado a penalidade?

A penalidade é aplicada quando qualquer servidor público deixe de observar qual é o seu dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna do órgão empregador da administração pública.

Confira o que que é proibido ao servidor público de acordo com o artigo 117 da referida lei:

Art. 117.  Ao servidor é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição pública;

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

A repartiÇÃO ficou sem ninguém, nem um estranho???

(Servidores deixaram seus postos e foram militar politicamente na Câmara Municipal na data de 19 de setembro no período matutino?)

VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

No tocante a demissão de Servidor Público estável, a demissão é mais complexa devido a sua estabilidade no serviço público. Porém é mito que o servidor público efetivo não pode ser demitido.

A lei prevê as situações em que o servidor efetivo pode ser demitido, porém cargos comissionados não estão amparados por estabilidade como o servidor público concursado. 

Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.