Município recebeu uma notificação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução do cumprimento de sentença relacionada ao Tema 1.075. Tema 1075 – Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência Classe: RE Número: 1101937 Data de início: 13/12/2019 … Continue lendo Município recebe notificação do STF para prestar informações sobre execução de sentença relacionada ao FUNDEB