Por conta do Novo Decreto, os restaurantes que oferecem self-service deverão servir as refeições aos clientes, tendo um funcionário exclusivo para esse serviço.
No novo Dereto continuam proibidas as apresentações artísticas de qualquer natureza, shows e outro tipo de evento que posso causar aglomerações.
A fiscalização será realizada com maior rigidez e os estabelecimentos poderão ter seus alvarás de funcionamento suspensos se desobedecerem o Decreto Municipal.