[forminator_poll id=”12765″]
A Prefeitura de Patrocínio publicou nesta semana o Decreto nº 4.617, que regulamenta, no âmbito municipal, o acesso a informações públicas conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). O texto estabelece os procedimentos que devem ser seguidos por órgãos e entidades do Executivo local para atender às solicitações de cidadãos e instituições.
De acordo com o decreto, qualquer pessoa — física ou jurídica — pode requerer dados públicos, desde que o pedido contenha identificação completa, forma clara da informação desejada e endereço para resposta. O fornecimento de dados será gratuito, exceto nos casos que envolvam reprodução de documentos ou envio físico, onde poderá haver cobrança pelos custos operacionais.
A Ouvidoria Municipal foi definida como responsável por coordenar e fiscalizar os pedidos, orientar o público e garantir que os prazos legais sejam respeitados. O prazo para resposta aos requerimentos é de até 20 dias, prorrogável por mais 10, caso haja justificativa.
O decreto também delimita os tipos de informações que não podem ser divulgadas, como dados pessoais de servidores, prontuários médicos, informações fiscais e documentos licitatórios em andamento. Em caso de negativa, o cidadão será informado do motivo e poderá apresentar recurso.
Além disso, a norma prevê penalidades para agentes públicos que negarem indevidamente o acesso a informações, atrasarem respostas de forma deliberada ou divulgarem dados protegidos por sigilo legal.
O prefeito Gustavo Brasileiro, ao assinar o decreto, destacou que a medida reforça o compromisso do município com a transparência, a responsabilidade pública e o respeito à legislação federal. A regulamentação entra em vigor imediatamente.
