Prefeito de Patrocínio cria Comissão Especial para Avaliação de Bens e Obras Municipais para Imposto de Transmissão

O Prefeito Municipal de Patrocínio, Gustavo Tambelini Brasileiro, assinou o Decreto nº 4.500, publicado em 22 de janeiro de 2025, com a finalidade de designar os membros da Comissão Especial de Avaliação, que será responsável pela individualização e avaliação de bens, serviços e obras do poder público ou de interesse da municipalidade. A ação visa facilitar o lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um tributo fundamental para a arrecadação municipal.

A comissão contará com representantes de diversos órgãos e entidades, incluindo o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA), o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e a Prefeitura Municipal de Patrocínio. Entre os membros nomeados estão profissionais do setor de cadastro municipal, da Secretaria Municipal de Urbanismo e da área responsável pelo ITBI.

O novo decreto busca garantir mais transparência e precisão nos processos de avaliação dos bens e imóveis, além de agilizar a implementação das ações necessárias para o lançamento do imposto. O Decreto nº 4.500 entra em vigor imediatamente, revogando as disposições anteriores que conflitam com a nova estrutura.