Prefeito Gustavo Brasileiro autoriza concessão de 10 quiosques na Praça Santa Luzia por meio de licitação

O prefeito de Patrocínio, Gustavo Brasileiro, sancionou a Lei nº 5.801, em 25 de junho de 2025, autorizando a concessão de uso de dez quiosques instalados na Praça Santa Luzia. A ocupação dos espaços será feita de forma onerosa, seguindo os trâmites de licitação conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

Com a nova legislação, os quiosques poderão ser utilizados para atividades comerciais que estejam alinhadas ao interesse público e à vocação urbanística da área. As permissões de uso serão formalizadas por meio de contrato administrativo, que garantirá a conservação e o uso adequado dos bens públicos.

Caberá ao Executivo definir os critérios de participação no processo licitatório, incluindo requisitos para os concessionários, delimitação das áreas, valores a serem pagos ao município e regras de fiscalização.

A proposta foi enviada pela Prefeitura e obteve aprovação da Câmara Municipal.

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