A Prefeitura de Patrocínio publicou nesta semana o Decreto nº 4.600, de 21 de maio de 2025, que estabelece a forma de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os profissionais autônomos do município durante o exercício fiscal deste ano.
De acordo com o texto, o imposto poderá ser quitado em até duas parcelas fixas, mensais e consecutivas. O vencimento da primeira parcela — ou da parcela única, para quem optar pelo pagamento integral — será no dia 10 de julho. Já a segunda e última parcela terá vencimento em 10 de agosto.
Os interessados deverão solicitar os documentos de arrecadação municipal e o parcelamento diretamente na Secretaria Municipal de Finanças. O decreto cita os artigos 72 e 74 da Lei Complementar nº 040/2006 como base legal para a medida.
Com a iniciativa, a administração busca facilitar a regularização fiscal dos profissionais autônomos, oferecendo uma alternativa de parcelamento que visa aliviar o impacto financeiro do tributo no orçamento desses contribuintes.
O decreto já está em vigor e foi assinado pelo prefeito Gustavo Tambelini Brasileiro.
