Em meio a preocupações crescentes, a Prefeitura de Patrocínio tem sido alvo de críticas por sua prática de contratar temporariamente servidores em detrimento do concurso público, como estabelecido pela Constituição Federal.
Especialmente no ano eleitoral de 2022, surgiram questionamentos sobre a excepcional quantidade de contratações, muitas delas sem justificativa aparente de interesse público e uma quantidade enorme especialmente na educação.
A falta de nomeação dos concursados e a procrastinação na realização do concurso público têm suscitado inquietação entre os cidadãos e não necessita de especialistas em administração pública para notar o desinteresse em ter um quadro efetivo.
Apesar da possibilidade legal de contratações temporárias para suprir lacunas no quadro de pessoal enquanto se aguarda a realização do concurso, a obrigatoriedade estipulada pelo artigo 37, II, da Constituição Federal não pode ser ignorada.
A inércia da administração municipal em nomear os aprovados nos concursos anteriores, em vez de optar por contratações temporárias, levanta questionamentos sobre os reais motivos por trás dessa decisão.
A falta de transparência e de justificativas plausíveis alimenta a indignação daqueles que aguardam ansiosamente pela oportunidade de assumir seus cargos públicos de forma definitiva.
Diante desse cenário, há uma crescente demanda por medidas legais por parte dos candidatos aprovados nos concursos públicos anteriores, que se veem prejudicados pela preferência dada às contratações temporárias.
A entrada com mandados de segurança para assegurar suas vagas torna-se uma alternativa viável diante da aparente falta de comprometimento do poder público com os princípios constitucionais.
Em um ano eleitoral, onde o jogo político muitas vezes parece sobrepor-se aos interesses públicos, é crucial que a sociedade civil esteja atenta e exigente em relação ao cumprimento das leis e das garantias constitucionais.
Afinal, a legitimidade da gestão pública está intrinsecamente ligada à sua conformidade com os preceitos democráticos e legais que regem o país; pelo menos deveria ser assim.
O artigo 37, “caput”, inciso II, da Carta Magna, não deixa qualquer dúvida quanto à necessidade da realização de concurso público para a admissão de pessoal nas empresas públicas.