PRORROGAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS POR 30 DIAS PARA EMPRESAS AFETADAS PELAS MEDIDAS DE FECHAMENTO
Sensível às dificuldades vividas por nossos empresários e comerciantes, encaminhei hoje, 15/3, à Câmara Municipal Projeto de Lei que prorroga o vencimento dos impostos municipais (IPTU, ISSQN e Taxas de Alvará) para empresas afetadas pelas medidas de fechamento impostas durante o combate à Covid-19 em Patrocínio.
Pela minha proposta poderão ser beneficiadas as empresas que tenham sofrido restrições total ou parcial de funcionamento pelas medidas impostas pelos decretos municipais e Minas Consciente (Onda Roxa).
Solicitei às Senhoras e Senhores Vereadores que votem em regime de urgência, dado o alcance e interesse público.
Assim que a lei for aprovada os empresários interessados em obter a prorrogação deverão protocolar o pedido endereçado à Secretaria Municipal de Finanças, que em conjunto com a Procuradoria Municipal analisará cada solicitação e concederá, ou não, a prorrogação dos tributos por 30 dias.
Ainda de acordo com meu projeto, o pedido poderá ser prorrogado pelo mesmo período, quantas vezes foram necessárias, através de decreto, a critério do Poder Executivo.
Fonte: Facebook Deiró Marra