STF Expande a Proteção da Lei Maria da Penha para Casais Homoafetivos e Mulheres Trans

STF-Supremo Tribunal Federal (STF) deu um importante passo na defesa dos direitos das mulheres ao estender, por unanimidade, a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.

A decisão, que ocorreu em 21 de fevereiro de 2025, reflete o reconhecimento da diversidade nas relações afetivas e reafirma o compromisso do Brasil com a promoção da igualdade de direitos, independentemente da identidade de gênero ou orientação sexual.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra mulheres, oferecendo mecanismos de proteção, como medidas protetivas e apoio a vítimas.

Antes da decisão do STF, a legislação estava voltada para casais heteroafetivos, o que deixava de fora grupos essenciais que também vivenciam situações de violência.

A ampliação da Lei é um reflexo das transformações sociais e da urgência de garantir uma proteção mais abrangente.

Com a medida, os casais homoafetivos masculinos e as mulheres travestis e transexuais passam a ter acesso às mesmas garantias que as mulheres cisgênero.

Isso inclui a possibilidade de solicitar medidas protetivas e buscar amparo contra abusos no âmbito familiar, assegurando que não haja discriminação em razão da identidade de gênero ou da orientação sexual.

A decisão foi motivada pela omissão do Congresso Nacional em criar uma legislação específica que contemplasse essas vítimas.

Assim, o STF, em uma análise cuidadosa, reconheceu a necessidade de ampliar o escopo da Lei Maria da Penha, adaptando-a às novas realidades sociais e garantindo que todas as mulheres, em sua pluralidade, possam viver sem o medo da violência.

Com essa mudança, o Brasil dá um passo importante na direção da construção de uma sociedade mais justa, onde todos, independentemente de suas identidades ou escolhas afetivas, têm o direito de viver sem abusos e discriminações.

A medida é um avanço na luta por igualdade e proteção, reafirmando que a violência doméstica não pode ser tolerada em nenhuma de suas formas.