[forminator_poll id=”12765″] A Prefeitura de Patrocínio publicou nesta semana o Decreto nº 4.617, que regulamenta, no âmbito municipal, o acesso a informações públicas conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). O texto estabelece os procedimentos que devem ser seguidos por órgãos e entidades do Executivo local para […]