Os municípios brasileiros precisam agir para implementar a Tarifa Social de Água e Esgoto e evitar penalidades. A Lei 14.898/2024, sancionada em junho do ano passado, torna obrigatória a adoção do benefício para famílias de baixa renda. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a medida deve ser cumprida até 13 de junho de […]