A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que concede força de título executivo extrajudicial a acordos firmados entre fornecedores e consumidores perante órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e determina que esses acordos poderão ser executados diretamente, sem […]