O Decreto nº 4.537, publicado em 10 de março de 2025, institui as Comissões Municipais de Inventário dos Bens Móveis e Imóveis de Patrocínio. Este decreto tem como objetivo assegurar a regularidade dos registros contábeis da administração pública, um requisito essencial para a Prestação de Contas Anual (PCA) e a conformidade com as obrigações legais. […]