A Câmara Municipal de Patrocínio está analisando o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 (PLC 003-2025), que visa instituir uma gratificação mensal para os agentes públicos responsáveis pela execução de funções essenciais nas áreas de licitações e contratos administrativos, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, busca reconhecer e […]