A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 4978/2023, que altera o Código de Processo Civil para tornar mais rápida e eficaz a cobrança de pensão alimentícia. A proposta, apelidada de “Pix Pensão”, autoriza juízes a determinarem a transferência automática dos valores devidos diretamente das contas bancárias dos devedores, utilizando […]