O consumidor de Minas Gerais pode estar mais próximo de conquistar um reforço importante na sua proteção legal. O Projeto de Lei (PL) 3.579/25, de autoria da deputada Carol Caram (Avante), recebeu parecer favorável de legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (6/5). A proposta […]
A Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 3359/23, que tem como objetivo tornar obrigatório o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para todos os serviços regulados pelo governo federal. A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), busca garantir que o SAC seja utilizado para resolver demandas como informações, dúvidas, reclamações, […]
Minas Gerais Pode Instituir Banco de Projeto de lei aprovado em 2° turno prevê cadastro com endereço, imagens e informações sobre reincidências A Assembleia Legislativa de Minas Gerais avançou na proposta de criação de um banco de dados de condenados por violência contra a mulher. O Projeto de Lei 3.400/21, aprovado em 2° turno, aguarda análise […]
