Policial

STF Expande a Proteção da Lei Maria da Penha para Casais Homoafetivos e Mulheres Trans

  • fevereiro 22, 2025
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STF-Supremo Tribunal Federal (STF) deu um importante passo na defesa dos direitos das mulheres ao estender, por unanimidade, a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão, que ocorreu em 21 de fevereiro de 2025, reflete o reconhecimento da diversidade nas relações afetivas […]