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Procon orienta: comércio deve garantir troco exato e respeitar direitos do consumidor

  • janeiro 16, 2025
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O Procon reforça que estabelecimentos comerciais têm a obrigação de fornecer troco exato aos clientes, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A falta de troco pode configurar prática abusiva, proibida pelo artigo 39, inciso I, que protege o consumidor contra o desrespeito às condições da oferta. O órgão também orienta que o […]