Minas Gerais Pode Instituir Banco de Projeto de lei aprovado em 2° turno prevê cadastro com endereço, imagens e informações sobre reincidências A Assembleia Legislativa de Minas Gerais avançou na proposta de criação de um banco de dados de condenados por violência contra a mulher. O Projeto de Lei 3.400/21, aprovado em 2° turno, aguarda análise […]