Em uma iniciativa significativa para o município de Patrocínio/MG, um grupo de vereadores apresentou o Substitutivo ao Processo de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024.
Este projeto tem como objetivo a inclusão do art. 132-A na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo o orçamento impositivo e regulamentando a execução orçamentária e financeira das emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.
Os vereadores Odirlei Magalhães, Paulo Roberto, Francisca Carneiro dos Santos, Prof. Alexandre V. Castro da Cruz e Thiago Malagoli são os autores desta proposta que visa fortalecer o papel do Legislativo local na definição e fiscalização dos recursos públicos.
O orçamento impositivo, conforme proposto, garante que as emendas individuais dos vereadores sejam obrigatoriamente executadas pelo Poder Executivo municipal, assegurando maior transparência e efetividade na destinação dos recursos para demandas específicas da comunidade.
O orçamento impositivo representa um avanço significativo na gestão pública, pois permite que os parlamentares participem ativamente do processo de alocação e aplicação dos recursos, alinhando-se às necessidades reais da população.
Com essa medida, os vereadores demonstram comprometimento com a eficiência administrativa e com o cumprimento das promessas de campanha, ao garantir que as emendas sejam efetivamente convertidas em benefícios tangíveis para os cidadãos de Patrocínio.
A proposta agora segue para análise e votação na Câmara Municipal, onde espera-se que seja debatida e aprovada com o apoio da comunidade e demais representantes do Legislativo.
A iniciativa dos vereadores é louvável, pois reforça os princípios democráticos e fortalece a participação popular na gestão dos recursos públicos municipais.